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você poderá conhecer um pouco
mais sobre algumas das leis que tratam de nosso sistema ambiental:
• Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008: Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências. • Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. • Fundamentos Constitucionais: Seleção dos Capítulos, Artigos e textos da Constituição Federal que tratam do Meio Ambiente e da Educação Ambiental. • Decreto nº 4.281, de 25 de Junho de 2002: Regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. • Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. • Lei do Sistema Nacional de Conservação (SNUC) |